TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48
Art. 48. Esta Lei
regula os seguintes procedimentos administrativos instaurados para prevenção,
apuração e repressão de infrações à ordem econômica:
I - procedimento
preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem
econômica;
II - inquérito
administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;
III - processo
administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem
econômica;
IV - processo
administrativo para análise de ato de concentração econômica;
V - procedimento
administrativo para apuração de ato de concentração econômica; e VI - processo
administrativo para imposição de sanções processuais incidentais.
regula os seguintes procedimentos administrativos instaurados para prevenção,
apuração e repressão de infrações à ordem econômica:
I - procedimento
preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem
econômica;
II - inquérito
administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;
III - processo
administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem
econômica;
IV - processo
administrativo para análise de ato de concentração econômica;
V - procedimento
administrativo para apuração de ato de concentração econômica; e VI - processo
administrativo para imposição de sanções processuais incidentais.
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- Art. 49 Tratamento sigiloso de documentos e informações
- Art. 50 Intervenção de terceiros interessados
- Art. 51 Tramitação dos processos no Cade
- Art. 52 Fiscalização do cumprimento de decisões
- Art. 53 Pedido de aprovação de concentração
- Art. 54
- Art. 55 Manifestação sobre instrução complementar
- Art. 56 Declaração de operação complexa
- Art. 57 Decisão da Superintendência-Geral
- Art. 58 Manifestação contra impugnação de ato de concentração
- Art. 59
- Art. 60 Inclusão em pauta para julgamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.