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- Art. 47-A
TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO V - DO DIREITO DE AÇÃO
Art. 47-A Tutela de evidência em ações concorrenciais
Última alteração pela Lei 14.470/2022, de 16 de novembro de 2022. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 47-A. A decisão do Plenário do Tribunal
referida no art. 93 desta Lei é apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência, permitindo ao juiz decidir liminarmente nas ações previstas no art. 47 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
referida no art. 93 desta Lei é apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência, permitindo ao juiz decidir liminarmente nas ações previstas no art. 47 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.470/2022 de 16 de novembro de 2022
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5004290-60.2023.4.03.6106TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/07/2026
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- Art. 42 Multa por obstrução à inspeção
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- Art. 40 Multa por descumprimento de requisição
- Art. 39 Multa diária por descumprimento
- Art. 38 Penas restritivas adicionais
- Art. 37 Penas por infração à ordem econômica
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.