Art. 38 Penas restritivas adicionais

Art. 38. Sem
prejuízo das penas cominadas no art. 37 desta Lei, quando assim exigir a
gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impostas as
seguintes penas, isolada ou cumulativamente:
I - a publicação,
em meia página e a expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por 2 (dois) dias seguidos, de 1 (uma) a 3
(três) semanas consecutivas;
II - a proibição
de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação
tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços,
concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual,
municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração
indireta, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;
III - a inscrição
do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor;
IV - a
recomendação aos órgãos públicos competentes para que:
a) seja concedida
licença compulsória de direito de propriedade intelectual de titularidade do infrator, quando a infração estiver relacionada ao uso desse direito;
b) não seja
concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios
públicos;
V - a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos ou cessação
parcial de atividade;
VI - a proibição
de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica,
pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e VII - qualquer
outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica.