TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO III - DAS PENAS
Art. 45 Critérios de aplicação de penas
8 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2026.
Art. 45. Na aplicação das penas estabelecidas nesta Lei, levar-se-á em consideração:
I - a gravidade da infração;
II - a boa-fé do infrator;
III - a vantagem
auferida ou pretendida pelo infrator;
IV - a consumação
ou não da infração;
V - o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros;
VI - os efeitos
econômicos negativos produzidos no mercado;
VII - a situação
econômica do infrator; e VIII - a
reincidência.
I - a gravidade da infração;
II - a boa-fé do infrator;
III - a vantagem
auferida ou pretendida pelo infrator;
IV - a consumação
ou não da infração;
V - o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros;
VI - os efeitos
econômicos negativos produzidos no mercado;
VII - a situação
econômica do infrator; e VIII - a
reincidência.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 3 · TRF2 2 · TRF5 2 · TRF1 1
Apelação Cível 0011154-86.2015.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/01/2025
Apelação Cível 0809118-05.2023.4.05.8400TRF5, Sebastião José Vasques de Moraes (convocado), julgado em 29/10/2024
Apelação Cível 0809118-05.2023.4.05.8400TRF5, Sebastião José Vasques de Moraes (convocado), julgado em 01/10/2024
21
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 16 · TRF1 2 · TRF4 2 · STF 1
Apelação Cível 5000147-27.2017.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/08/2026
AREsp AREsp 2463883STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/08/2026
AREsp AREsp 2463883STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 44 Responsabilidade por divulgação de informação sigilosa
- Art. 43 Multa por informações falsas
- Art. 42 Multa por obstrução à inspeção
- Art. 41 Multa por ausência injustificada
- Art. 40 Multa por descumprimento de requisição
- Art. 39 Multa diária por descumprimento
- Art. 38 Penas restritivas adicionais
- Art. 37 Penas por infração à ordem econômica
- Art. 46 Prescrição das ações punitivas
- Art. 46-A Prescrição da ação de indenização
- Art. 47
- Art. 47-A Tutela de evidência em ações concorrenciais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.