Art. 47

Art. 47. Os
prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990
,
poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos
sofridos, independentemente do inquérito ou processo administrativo, que não
será suspenso em virtude do ajuizamento de ação.
§ 1º Os
prejudicados terão direito a ressarcimento em dobro pelos prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica previstas
nos incisos I e II do § 3º do art. 36 desta Lei, sem prejuízo das sanções
aplicadas nas esferas administrativa e penal.
(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo aos coautores de infração à ordem econômica que tenham celebrado acordo de leniência ou termo de compromisso
de cessação de prática cujo cumprimento tenha sido declarado pelo Cade, os quais
responderão somente pelos prejuízos causados aos prejudicados.
(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
§ 3º Os signatários do acordo de leniência e do termo de compromisso de cessação
de prática são responsáveis apenas pelo dano que causaram aos prejudicados, não
incidindo sobre eles responsabilidade solidária pelos danos causados pelos demais autores da infração à ordem econômica.
(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
§ 4º Não se presume o repasse de sobrepreço nos casos das infrações à ordem
econômica previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 36 desta Lei, cabendo a
prova ao réu que o alegar.
(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)