TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO III - DAS PENAS
Art. 40 Multa por descumprimento de requisição
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.
Art. 40. A
recusa, omissão ou retardamento injustificado de informação ou documentos
solicitados pelo Cade ou pela Secretaria de Acompanhamento Econômico constitui
infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser
aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator.
§ 1o
O montante fixado para a multa diária de que trata o
caput
deste artigo constará do documento que contiver a requisição da autoridade
competente.
§ 2o
Compete à autoridade requisitante a aplicação da multa prevista no caput
deste artigo.
§ 3o
Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o
caput
sua filial,
sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.
recusa, omissão ou retardamento injustificado de informação ou documentos
solicitados pelo Cade ou pela Secretaria de Acompanhamento Econômico constitui
infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser
aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator.
§ 1o
O montante fixado para a multa diária de que trata o
caput
deste artigo constará do documento que contiver a requisição da autoridade
competente.
§ 2o
Compete à autoridade requisitante a aplicação da multa prevista no caput
deste artigo.
§ 3o
Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o
caput
sua filial,
sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação Cível 5014516-76.2020.4.02.5001TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 27/04/2022
Apelação Cível 5014516-76.2020.4.02.5001TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 15/12/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5007552-05.2025.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 14/03/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 39 Multa diária por descumprimento
- Art. 41 Multa por ausência injustificada
- Art. 38 Penas restritivas adicionais
- Art. 42 Multa por obstrução à inspeção
- Art. 37 Penas por infração à ordem econômica
- Art. 43 Multa por informações falsas
- Art. 44 Responsabilidade por divulgação de informação sigilosa
- Art. 45 Critérios de aplicação de penas
- Art. 36 Infrações à ordem econômica
- Art. 35 Acumulação de sanções legais
- Art. 34 Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 46 Prescrição das ações punitivas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.