TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO III - DAS PENAS
Art. 42 Multa por obstrução à inspeção
Art. 42. Impedir,
obstruir ou de qualquer outra forma dificultar a realização de inspeção
autorizada pelo Plenário do Tribunal, pelo Conselheiro-Relator ou pela Superintendência-Geral no curso de procedimento preparatório, inquérito
administrativo, processo administrativo ou qualquer outro procedimento sujeitará
o inspecionado ao pagamento de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme a situação econômica do infrator,
mediante a lavratura de auto de infração pelo órgão competente.
obstruir ou de qualquer outra forma dificultar a realização de inspeção
autorizada pelo Plenário do Tribunal, pelo Conselheiro-Relator ou pela Superintendência-Geral no curso de procedimento preparatório, inquérito
administrativo, processo administrativo ou qualquer outro procedimento sujeitará
o inspecionado ao pagamento de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme a situação econômica do infrator,
mediante a lavratura de auto de infração pelo órgão competente.
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- Art. 41 Multa por ausência injustificada
- Art. 43 Multa por informações falsas
- Art. 40 Multa por descumprimento de requisição
- Art. 44 Responsabilidade por divulgação de informação sigilosa
- Art. 39 Multa diária por descumprimento
- Art. 45 Critérios de aplicação de penas
- Art. 38 Penas restritivas adicionais
- Art. 37 Penas por infração à ordem econômica
- Art. 46 Prescrição das ações punitivas
- Art. 46-A Prescrição da ação de indenização
- Art. 47
- Art. 47-A Tutela de evidência em ações concorrenciais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.