TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO III - DAS PENAS
Art. 44 Responsabilidade por divulgação de informação sigilosa
Art. 44. Aquele
que prestar serviços ao Cade ou a Seae, a qualquer título, e que der causa,
mesmo que por mera culpa, à disseminação indevida de informação acerca de empresa, coberta por sigilo, será punível com multa pecuniária de R$ 1.000,00
(mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de abertura de outros
procedimentos cabíveis.
§ 1o
Se o autor da disseminação indevida estiver servindo o Cade em virtude de mandato, ou na qualidade de Procurador Federal ou Economista-Chefe, a multa será
em dobro.
§ 2o
O Regulamento definirá o procedimento para que uma informação seja tida como
sigilosa, no âmbito do Cade e da Seae.
que prestar serviços ao Cade ou a Seae, a qualquer título, e que der causa,
mesmo que por mera culpa, à disseminação indevida de informação acerca de empresa, coberta por sigilo, será punível com multa pecuniária de R$ 1.000,00
(mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de abertura de outros
procedimentos cabíveis.
§ 1o
Se o autor da disseminação indevida estiver servindo o Cade em virtude de mandato, ou na qualidade de Procurador Federal ou Economista-Chefe, a multa será
em dobro.
§ 2o
O Regulamento definirá o procedimento para que uma informação seja tida como
sigilosa, no âmbito do Cade e da Seae.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 43 Multa por informações falsas
- Art. 45 Critérios de aplicação de penas
- Art. 42 Multa por obstrução à inspeção
- Art. 41 Multa por ausência injustificada
- Art. 40 Multa por descumprimento de requisição
- Art. 39 Multa diária por descumprimento
- Art. 38 Penas restritivas adicionais
- Art. 37 Penas por infração à ordem econômica
- Art. 46 Prescrição das ações punitivas
- Art. 46-A Prescrição da ação de indenização
- Art. 47
- Art. 47-A Tutela de evidência em ações concorrenciais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.