TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO
Art. 46 Prescrição das ações punitivas
25 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 46.
Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública
federal, direta e indireta, objetivando apurar infrações da ordem econômica,
contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessada a prática do ilícito.
§ 1o
Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por
objeto a apuração da infração contra a ordem econômica mencionada no caput
deste artigo, bem como a notificação ou a
intimação da investigada.
§ 2o
Suspende-se a prescrição durante a vigência do compromisso de cessação ou do acordo em controle de concentrações.
§ 3o
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3
(três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração
da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
§ 4o
Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime,
a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública
federal, direta e indireta, objetivando apurar infrações da ordem econômica,
contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessada a prática do ilícito.
§ 1o
Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por
objeto a apuração da infração contra a ordem econômica mencionada no caput
deste artigo, bem como a notificação ou a
intimação da investigada.
§ 2o
Suspende-se a prescrição durante a vigência do compromisso de cessação ou do acordo em controle de concentrações.
§ 3o
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3
(três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração
da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
§ 4o
Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime,
a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 9 tribunais
TRF5 7 · TJGO 4 · STJ 3 · STF 3 · TJRN 3 · TJES 2 · TJSC 1 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0805733-47.2021.4.05.8100TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, julgado em 04/08/2026
Apelação Cível 0805733-47.2021.4.05.8100TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, julgado em 09/12/2025
Apelação Cível 0824671-04.2023.4.05.8300TRF5, julgado em 19/11/2025
42
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 17 · STF 11 · TRF1 6 · TJBA 3 · TRF4 2 · TJSC 1 · TRF5 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2979862STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 18/08/2026
EREsp EREsp 1853130STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 21/05/2026
EREsp EREsp 1853130STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 21/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 46-A Prescrição da ação de indenização
- Art. 45 Critérios de aplicação de penas
- Art. 47
- Art. 47-A Tutela de evidência em ações concorrenciais
- Art. 44 Responsabilidade por divulgação de informação sigilosa
- Art. 43 Multa por informações falsas
- Art. 42 Multa por obstrução à inspeção
- Art. 41 Multa por ausência injustificada
- Art. 40 Multa por descumprimento de requisição
- Art. 39 Multa diária por descumprimento
- Art. 38 Penas restritivas adicionais
- Art. 37 Penas por infração à ordem econômica
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.