Art. 37 Penas por infração à ordem econômica

Art. 37. A
prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes
penas:
I - no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício
anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade
empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem
auferida, quando for possível sua estimação;
II - no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como
quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não
exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais);
III - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida,
quando comprovada a sua culpa ou dolo, multa de 1% (um por cento) a 20% (vinte
por cento) daquela aplicada à empresa, no caso previsto no inciso I do caput
deste artigo, ou às pessoas jurídicas ou entidades, nos casos previstos no inciso II do caput
deste artigo.
§ 1o
Em caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro.
§ 2o
No cálculo do valor da multa de que trata o inciso I do caput
deste artigo, o Cade poderá
considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não
dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu
a infração, definido pelo Cade, ou quando este for apresentado de forma
incompleta e/ou não demonstrado de forma inequívoca e idônea.