TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 Desconsideração da personalidade jurídica
671 acórdãos e 215 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 34. A
personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser
desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder,
infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato
social.
Parágrafo único.
A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má
administração.
personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser
desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder,
infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato
social.
Parágrafo único.
A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má
administração.
Decisões que citam este artigo
671
acórdãos de 24 tribunais
TRT6 563 · TRT12 35 · TRT20 18 · TRT3 15 · TRT21 7 · TRF3 4 · TRT18 4 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TST 3 · TJSP 2 · TJMG 2 e outros
Agravo de Instrumento 5062229-57.2026.8.24.0000TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 5007446-36.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 18/09/2026
Decisão 0043983-23.2026.8.16.0000TJPR, Angela Khury, julgado em 16/08/2026
215
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 165 · TRF4 26 · STF 10 · STJ 5 · TJSC 4 · TJPR 2 · TJBA 1 · TJSP 1 · TRT6 1
Rr 0000436-77.2020.5.06.0191TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/10/2026
Rr 0000341-30.2024.5.06.0313TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/10/2026
RRAg 0021021-12.2019.5.04.0234TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 23/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 33 Responsabilidade solidária no grupo econômico
- Art. 35 Acumulação de sanções legais
- Art. 32 Responsabilidade solidária por infração concorrencial
- Art. 31 Âmbito subjetivo de aplicação
- Art. 36 Infrações à ordem econômica
- Art. 37 Penas por infração à ordem econômica
- Art. 38 Penas restritivas adicionais
- Art. 39 Multa diária por descumprimento
- Art. 40 Multa por descumprimento de requisição
- Art. 41 Multa por ausência injustificada
- Art. 42 Multa por obstrução à inspeção
- Art. 43 Multa por informações falsas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.