TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 Responsabilidade solidária por infração concorrencial
7 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 32. As
diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores,
solidariamente.
diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores,
solidariamente.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 5 · TJSP 2
Agravo de Instrumento 2205486-74.2025.8.26.0000TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 14/09/2026
Agravo de Instrumento 2262670-90.2022.8.26.0000TJSP, Hélio Marquez de Farias, julgado em 20/03/2023
Apelação 5000740-91.2019.8.21.0050TJRS, Armínio José Abreu Lima da Rosa, julgado em 22/09/2021
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · STF 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3199645STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 14/05/2026
Agravo de Instrumento (ag) 1016273-95.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 23/05/2025
REsp REsp 2182972STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/02/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 31 Âmbito subjetivo de aplicação
- Art. 33 Responsabilidade solidária no grupo econômico
- Art. 34 Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 35 Acumulação de sanções legais
- Art. 36 Infrações à ordem econômica
- Art. 37 Penas por infração à ordem econômica
- Art. 38 Penas restritivas adicionais
- Art. 39 Multa diária por descumprimento
- Art. 40 Multa por descumprimento de requisição
- Art. 41 Multa por ausência injustificada
- Art. 42 Multa por obstrução à inspeção
- Art. 43 Multa por informações falsas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.