TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO III - DAS PENAS
Art. 43 Multa por informações falsas
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2023.
Art. 43. A
enganosidade ou a falsidade de informações, de documentos ou de declarações
prestadas por qualquer pessoa ao Cade ou à Secretaria de Acompanhamento
Econômico será punível com multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), de acordo com a gravidade dos fatos e a situação econômica do infrator, sem prejuízo das demais cominações
legais cabíveis.
enganosidade ou a falsidade de informações, de documentos ou de declarações
prestadas por qualquer pessoa ao Cade ou à Secretaria de Acompanhamento
Econômico será punível com multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), de acordo com a gravidade dos fatos e a situação econômica do infrator, sem prejuízo das demais cominações
legais cabíveis.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 3 · TCESP 1
Representacao 12459/989/17TCESP, julgado em 11/10/2023
Petição (pet) 1019002-70.2020.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, julgado em 18/08/2020
Petição (pet) 1019009-62.2020.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, julgado em 18/08/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 42 Multa por obstrução à inspeção
- Art. 44 Responsabilidade por divulgação de informação sigilosa
- Art. 41 Multa por ausência injustificada
- Art. 45 Critérios de aplicação de penas
- Art. 40 Multa por descumprimento de requisição
- Art. 39 Multa diária por descumprimento
- Art. 38 Penas restritivas adicionais
- Art. 37 Penas por infração à ordem econômica
- Art. 46 Prescrição das ações punitivas
- Art. 46-A Prescrição da ação de indenização
- Art. 47
- Art. 47-A Tutela de evidência em ações concorrenciais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.