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- Art. 46-A
TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO
Art. 46-A Prescrição da ação de indenização
Última alteração pela Lei 14.470/2022, de 16 de novembro de 2022. 7 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 46-A. Quando
a ação de indenização por perdas e danos originar-se do direito previsto no art. 47 desta Lei, não correrá a
prescrição durante o curso do inquérito ou do processo administrativo no âmbito
do Cade.
(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
§ 1º Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados pelas infrações à ordem econômica previstas no art. 36 desta Lei, iniciando-se sua contagem a
partir da ciência inequívoca do ilícito.
(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
§ 2º Considera-se
ocorrida a ciência inequívoca do ilícito por ocasião da publicação do julgamento
final do processo administrativo pelo Cade.
(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
a ação de indenização por perdas e danos originar-se do direito previsto no art. 47 desta Lei, não correrá a
prescrição durante o curso do inquérito ou do processo administrativo no âmbito
do Cade.
(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
§ 1º Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados pelas infrações à ordem econômica previstas no art. 36 desta Lei, iniciando-se sua contagem a
partir da ciência inequívoca do ilícito.
(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
§ 2º Considera-se
ocorrida a ciência inequívoca do ilícito por ocasião da publicação do julgamento
final do processo administrativo pelo Cade.
(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.470/2022 de 16 de novembro de 2022
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
TJBA 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TJSP 1
Apelação 0128922-85.2022.8.19.0001TJRJ, Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, julgado em 11/11/2025
Decisão 0829385-36.2018.8.14.0301TJPA, julgado em 10/03/2025
Apelação Cível 1042501-11.2021.8.26.0100TJSP, Tasso Duarte de Melo, julgado em 06/02/2024
12
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 12
AREsp AREsp 2990840STJ, Daniela Teixeira, julgado em 16/09/2026
REsp REsp 2154646STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 20/02/2026
AREsp AREsp 2632553STJ, Humberto Martins, julgado em 26/01/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 46 Prescrição das ações punitivas
- Art. 47
- Art. 47-A Tutela de evidência em ações concorrenciais
- Art. 45 Critérios de aplicação de penas
- Art. 44 Responsabilidade por divulgação de informação sigilosa
- Art. 43 Multa por informações falsas
- Art. 42 Multa por obstrução à inspeção
- Art. 41 Multa por ausência injustificada
- Art. 40 Multa por descumprimento de requisição
- Art. 39 Multa diária por descumprimento
- Art. 38 Penas restritivas adicionais
- Art. 37 Penas por infração à ordem econômica
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.