TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO III - DAS PENAS
Art. 39 Multa diária por descumprimento
5 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 39. Pela continuidade de atos ou situações que configurem infração da ordem econômica,
após decisão do Tribunal determinando sua cessação, bem como pelo não
cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento
de medida preventiva ou termo de compromisso de cessação previstos nesta Lei, o
responsável fica sujeito a multa diária fixada em valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), podendo ser aumentada em até 50 (cinquenta) vezes, se assim
recomendar a situação econômica do infrator e a gravidade da infração.
após decisão do Tribunal determinando sua cessação, bem como pelo não
cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento
de medida preventiva ou termo de compromisso de cessação previstos nesta Lei, o
responsável fica sujeito a multa diária fixada em valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), podendo ser aumentada em até 50 (cinquenta) vezes, se assim
recomendar a situação econômica do infrator e a gravidade da infração.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TJRN 1 · TJMA 1 · TRF5 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5004290-60.2023.4.03.6106TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/07/2026
Apelação Cível 0809118-05.2023.4.05.8400TRF5, Sebastião José Vasques de Moraes (convocado), julgado em 01/10/2024
Apelação Cível 0806823-30.2023.8.20.5106TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 08/08/2024
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TRF2 2 · TST 1 · TJSP 1
REsp REsp 2217536STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/07/2025
Agravo de Instrumento 5007179-62.2024.4.02.0000TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 29/05/2024
Agravo de Instrumento 5002045-54.2024.4.02.0000TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 21/02/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 38 Penas restritivas adicionais
- Art. 40 Multa por descumprimento de requisição
- Art. 37 Penas por infração à ordem econômica
- Art. 41 Multa por ausência injustificada
- Art. 42 Multa por obstrução à inspeção
- Art. 43 Multa por informações falsas
- Art. 44 Responsabilidade por divulgação de informação sigilosa
- Art. 45 Critérios de aplicação de penas
- Art. 36 Infrações à ordem econômica
- Art. 35 Acumulação de sanções legais
- Art. 34 Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 33 Responsabilidade solidária no grupo econômico
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.