Art. 36 Infrações à ordem econômica

Art. 36.
Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob
qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os
seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar,
falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre
iniciativa;
II - dominar
mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar
arbitrariamente os lucros; e IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1o
A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior
eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o
ilícito previsto no inciso II do caput
deste artigo.
§ 2o
Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for
capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando
controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este
percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.
§ 3o
As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese
prevista no caput
deste artigo e seus
incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
I - acordar,
combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
b) a produção ou a
comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços;
c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços,
mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;
d) preços,
condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;
II - promover,
obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre
concorrentes;
III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
IV - criar
dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa
concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
V - impedir o
acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;
VI - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação
de massa;
VII - utilizar
meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;
VIII - regular
mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a
pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes
preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização
relativos a negócios destes com terceiros;
X - discriminar
adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada
de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;
XI - recusar a
venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento
normais aos usos e costumes comerciais;
XII - dificultar
ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo
indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;
XIII - destruir,
inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados,
assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos
destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los;
XIV - açambarcar
ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XV - vender
mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;
XVI - reter bens
de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;
XVII - cessar
parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;
XVIII - subordinar
a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um
bem; e XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual,
tecnologia ou marca.