TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 Âmbito subjetivo de aplicação
7 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 31. Esta Lei
aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem
como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem
como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
STJ 3 · TRF5 2 · STF 1 · TJPI 1
Apelação / Remessa Necessária 0805602-15.2025.4.05.8300TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 14/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0805602-15.2025.4.05.8300TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 23/06/2026
AREsp AREsp 2063031STJ, Moura Ribeiro, julgado em 29/09/2025
24
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 18 · TRF1 3 · STF 1 · TJPR 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3372248STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 3315228STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/09/2026
AREsp AREsp 3344463STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 17/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 32 Responsabilidade solidária por infração concorrencial
- Art. 33 Responsabilidade solidária no grupo econômico
- Art. 34 Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 35 Acumulação de sanções legais
- Art. 36 Infrações à ordem econômica
- Art. 37 Penas por infração à ordem econômica
- Art. 38 Penas restritivas adicionais
- Art. 39 Multa diária por descumprimento
- Art. 40 Multa por descumprimento de requisição
- Art. 41 Multa por ausência injustificada
- Art. 42 Multa por obstrução à inspeção
- Art. 43 Multa por informações falsas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.