TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 Acumulação de sanções legais
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 35. A
repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros
ilícitos previstos em lei.
repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros
ilícitos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2913264STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 07/05/2026
REsp RESP 2081262STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/11/2023
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJMA 2
AREsp AREsp 2913264STJ, Herman Benjamin, julgado em 18/06/2025
AREsp AREsp 2857588STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/03/2025
APELAçãO CíVEL 0803619-47.2024.8.10.0053TJMA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 34 Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 33 Responsabilidade solidária no grupo econômico
- Art. 32 Responsabilidade solidária por infração concorrencial
- Art. 31 Âmbito subjetivo de aplicação
- Art. 36 Infrações à ordem econômica
- Art. 37 Penas por infração à ordem econômica
- Art. 38 Penas restritivas adicionais
- Art. 39 Multa diária por descumprimento
- Art. 40 Multa por descumprimento de requisição
- Art. 41 Multa por ausência injustificada
- Art. 42 Multa por obstrução à inspeção
- Art. 43 Multa por informações falsas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.