TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 Responsabilidade solidária no grupo econômico
15 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 33. Serão
solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo
econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração
à ordem econômica.
solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo
econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração
à ordem econômica.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 7 tribunais
TRF5 7 · TJRS 2 · TRF3 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0807290-61.2015.4.05.8300TRF5, julgado em 23/04/2026
Apelação Cível 0807290-61.2015.4.05.8300TRF5, julgado em 23/04/2026
Agravo de Instrumento 5355963-48.2025.8.21.7000TJRS, Laura Louzada Jaccottet, julgado em 04/03/2026
36
decisões monocráticas de 8 tribunais
TRF4 17 · TJDFT 7 · STJ 6 · TJSC 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJES 1 · TST 1
AREsp AREsp 3046310STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/04/2026
Agravo de Instrumento 5075150-82.2025.8.24.0000TJSC, Altamiro de Oliveira, julgado em 23/10/2025
Agravo de Instrumento 5075160-29.2025.8.24.0000TJSC, Altamiro de Oliveira, julgado em 23/10/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 32 Responsabilidade solidária por infração concorrencial
- Art. 34 Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 31 Âmbito subjetivo de aplicação
- Art. 35 Acumulação de sanções legais
- Art. 36 Infrações à ordem econômica
- Art. 37 Penas por infração à ordem econômica
- Art. 38 Penas restritivas adicionais
- Art. 39 Multa diária por descumprimento
- Art. 40 Multa por descumprimento de requisição
- Art. 41 Multa por ausência injustificada
- Art. 42 Multa por obstrução à inspeção
- Art. 43 Multa por informações falsas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.