TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO III - DAS PENAS
Art. 41 Multa por ausência injustificada
Art. 41. A falta
injustificada do representado ou de terceiros, quando intimados para prestar
esclarecimentos, no curso de inquérito ou processo administrativo, sujeitará o
faltante à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) para cada falta, aplicada conforme sua situação econômica.
Parágrafo único.
A multa a que se refere o
caput
deste
artigo será aplicada mediante auto de infração pela autoridade competente.
injustificada do representado ou de terceiros, quando intimados para prestar
esclarecimentos, no curso de inquérito ou processo administrativo, sujeitará o
faltante à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) para cada falta, aplicada conforme sua situação econômica.
Parágrafo único.
A multa a que se refere o
caput
deste
artigo será aplicada mediante auto de infração pela autoridade competente.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 40 Multa por descumprimento de requisição
- Art. 42 Multa por obstrução à inspeção
- Art. 39 Multa diária por descumprimento
- Art. 43 Multa por informações falsas
- Art. 38 Penas restritivas adicionais
- Art. 44 Responsabilidade por divulgação de informação sigilosa
- Art. 37 Penas por infração à ordem econômica
- Art. 45 Critérios de aplicação de penas
- Art. 36 Infrações à ordem econômica
- Art. 46 Prescrição das ações punitivas
- Art. 46-A Prescrição da ação de indenização
- Art. 35 Acumulação de sanções legais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.