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Lei Antitruste
Art. 30

TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 30

Art. 30. Somam-se
ao atual patrimônio do Cade os bens e direitos pertencentes ao Ministério da Justiça atualmente afetados às atividades do Departamento de Proteção e Defesa
Econômica da Secretaria de Direito Econômico.

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Art. 22
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.