Art. 25 Recolhimento da taxa processual

Art. 25. O
recolhimento da taxa processual que tem como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei deverá ser comprovado no momento da protocolização do ato.
§ 1o
A taxa processual não recolhida no momento fixado no caput
deste artigo será cobrada com os seguintes
acréscimos:
I - juros de mora,
contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento),
calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;
II - multa de mora
de 20% (vinte por cento).
§ 2o
Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.