TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 22

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.

Art. 22.
Anualmente, o Presidente do Tribunal, ouvido o Superintendente-Geral,
encaminhará ao Poder Executivo a proposta de orçamento do Cade e a lotação ideal
do pessoal que prestará serviço àquela autarquia.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 2188720STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/12/2025

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No mesmo título

Art. 21 Administração do Cade
Art. 23 Taxas processuais do Cade
Art. 24 Contribuintes da taxa processual
Art. 25 Recolhimento da taxa processual
Art. 26
Art. 27 Recolhimento de taxas ao Tesouro
Art. 28 Receitas do Cade
Art. 29 Proposta orçamentária do Cade
Art. 30

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.