TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 24 Contribuintes da taxa processual
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.
Art. 24. São
contribuintes da taxa processual que tem como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei qualquer das requerentes.
contribuintes da taxa processual que tem como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei qualquer das requerentes.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 3
198 0700740-93.2024.8.07.0004TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 03/04/2025
202 0743499-84.2024.8.07.0000TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 20/03/2025
198 0700421-62.2023.8.07.0004TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 06/02/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 2 · STJ 1
REsp REsp 2137081STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2024
202 0731659-43.2025.8.07.0000TJDFT, Jose Firmo Reis Soub
202 0703983-86.2026.8.07.0000TJDFT, Jose Firmo Reis Soub
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.