TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 29 Proposta orçamentária do Cade
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.
Art. 29. O Cade
submeterá anualmente ao Ministério da Justiça a sua proposta de orçamento, que será encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para inclusão
na lei orçamentária anual, a que se refere o
§ 5o
do art. 165 da Constituição Federal
.
§ 1o
O Cade fará acompanhar as propostas orçamentárias de quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio
orçamentário e financeiro nos 5 (cinco) exercícios subsequentes.
§ 2o
A lei orçamentária anual consignará as dotações para as despesas de custeio e capital do Cade, relativas ao exercício a que ela se referir.
submeterá anualmente ao Ministério da Justiça a sua proposta de orçamento, que será encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para inclusão
na lei orçamentária anual, a que se refere o
§ 5o
do art. 165 da Constituição Federal
.
§ 1o
O Cade fará acompanhar as propostas orçamentárias de quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio
orçamentário e financeiro nos 5 (cinco) exercícios subsequentes.
§ 2o
A lei orçamentária anual consignará as dotações para as despesas de custeio e capital do Cade, relativas ao exercício a que ela se referir.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMG 1
Decisão 2025518-81.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) MARCOS LINCOLN, julgado em 12/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.