TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 23 Taxas processuais do Cade

Última alteração pela Lei 13.196/2015, de 1 de dezembro de 2015. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2013.

Art. 23. Instituem-se taxas processuais sobre os processos de competência do Cade,
no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para os processos que têm
como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei, e no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os processos que têm como fato
gerador a apresentação das consultas referidas no § 4o
do art. 9o
desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.196, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único.
A taxa processual de que trata o
caput
deste artigo poderá ser atualizada por ato do Poder Executivo, após autorização
do Congresso Nacional.

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 13.196/2015 de 1 de dezembro de 2015

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRT18 1 · TRF1 1

Apelação Civel (ac) 0012607-70.1997.4.01.3400TRF1, Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 20/09/2011

AGRAVO DE PETIçãO 0010715-92.2021.5.18.0017TRT18

decisões monocráticas de 1 tribunal

STF 1

Medida Cautelar em Mandado de Segurança MS 32201 MCSTF, Luís Roberto Barroso, julgado em 16/10/2013

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Art. 26
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.