TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 27 Recolhimento de taxas ao Tesouro
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2023.
Art. 27.
As taxas de que tratam os arts. 23
e 26 desta Lei serão recolhidas ao Tesouro Nacional na forma regulamentada pelo Poder Executivo.
As taxas de que tratam os arts. 23
e 26 desta Lei serão recolhidas ao Tesouro Nacional na forma regulamentada pelo Poder Executivo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 2 · TRF1 1
198 0705613-92.2022.8.07.0009TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 27/07/2023
198 0703373-18.2022.8.07.0014TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 20/07/2023
Apelação Civel (ac) 0010563-63.2006.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 01/08/2014
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 1889390STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/08/2021
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0010563-63.2006.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 15/09/2020
1689 0705613-92.2022.8.07.0009TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 28/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.