TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 21 Administração do Cade

7 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.

Art. 21. Compete
ao Presidente do Tribunal orientar, coordenar e supervisionar as atividades
administrativas do Cade, respeitadas as atribuições dos dirigentes dos demais
órgãos previstos no art. 5o
desta Lei.
§ 1o
A Superintendência-Geral constituirá unidade gestora, para fins administrativos
e financeiros, competindo ao seu Superintendente-Geral ordenar as despesas
pertinentes às respectivas ações orçamentárias.
§ 2o
Para fins administrativos e financeiros, o Departamento de Estudos Econômicos
estará ligado ao Tribunal.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF1 6 · TJPA 1

Decisão 0007855-33.2004.8.14.0301TJPA, julgado em 20/06/2016

Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0011375-13.2003.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, julgado em 01/10/2013

Apelação Civel (ac) 0003631-44.2002.4.01.4000TRF1, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, julgado em 17/10/2012

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 3 · TJMG 1

REsp REsp 2272155STJ, Humberto Martins, julgado em 23/07/2026

Decisão 2025518-81.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) MARCOS LINCOLN, julgado em 12/08/2024

AREsp AREsp 2028629STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/03/2022

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No mesmo título

Art. 22
Art. 23 Taxas processuais do Cade
Art. 24 Contribuintes da taxa processual
Art. 25 Recolhimento da taxa processual
Art. 26
Art. 27 Recolhimento de taxas ao Tesouro
Art. 28 Receitas do Cade
Art. 29 Proposta orçamentária do Cade
Art. 30

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.