TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CADE
Art. 20
7 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Art. 20. O
Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos
administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem
econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.
Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos
administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem
econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 3 · STF 1 · TJPA 1 · TRF5 1 · TRT18 1
Apelação Cível 0806279-15.2015.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 05/04/2022
Decisão 0007855-33.2004.8.14.0301TJPA, julgado em 20/06/2016
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 388STF, Gilmar Mendes, julgado em 09/03/2016
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · STF 1 · TJMG 1
REsp REsp 2272155STJ, Humberto Martins, julgado em 23/07/2026
Decisão 2025518-81.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) MARCOS LINCOLN, julgado em 12/08/2024
AREsp AREsp 2028629STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/03/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.