Art. 19 Atribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico

Art. 19. Compete
à Secretaria de Acompanhamento Econômico promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade cabendo-lhe, especialmente, o seguinte:
I - opinar, nos aspectos referentes à promoção da concorrência, sobre propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos a consulta pública pelas agências
reguladoras e, quando entender pertinente, sobre os pedidos de revisão de tarifas e as minutas;
II - opinar,
quando considerar pertinente, sobre minutas de atos normativos elaborados por
qualquer entidade pública ou privada submetidos à consulta pública, nos aspectos
referentes à promoção da concorrência;
III - opinar,
quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência;
IV - elaborar
estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade
econômica nacional, de ofício ou quando solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a sucedê-lo;
V - elaborar
estudos setoriais que sirvam de insumo para a participação do Ministério da Fazenda na formulação de políticas públicas setoriais nos fóruns em que este
Ministério tem assento;
VI - propor a
revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos da administração pública
federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam afetar a
concorrência nos diversos setores econômicos do País;
VII -
manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, a respeito do impacto
concorrencial de medidas em discussão no âmbito de fóruns negociadores relativos
às atividades de alteração tarifária, ao acesso a mercados e à defesa comercial,
ressalvadas as competências dos órgãos envolvidos;
VIII - encaminhar
ao órgão competente representação para que este, a seu critério, adote as
medidas legais cabíveis, sempre que for identificado ato normativo que tenha
caráter anticompetitivo.
§ 1o
Para o cumprimento de suas atribuições, a Secretaria de Acompanhamento Econômico
poderá:
I - requisitar
informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades,
públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal quando for o caso;
II - celebrar
acordos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas, federais,
estaduais, municipais, do Distrito Federal e dos Territórios para avaliar e/ou sugerir medidas relacionadas à promoção da concorrência.
§ 2o
A Secretaria de Acompanhamento Econômico divulgará anualmente relatório de suas
ações voltadas para a promoção da concorrência.