Art. 9 Competências do Plenário do Tribunal

Art. 9o
Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei:
I - zelar pela observância desta Lei e seu regulamento e do regimento interno;
II - decidir sobre
a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei;
III - decidir os
processos administrativos para imposição de sanções administrativas por
infrações à ordem econômica instaurados pela Superintendência-Geral;
IV - ordenar
providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica, dentro do prazo que determinar;
V - aprovar os
termos do compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como determinar à Superintendência-Geral que fiscalize seu cumprimento;
VI - apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-Relator ou pela Superintendência-Geral;
VII - intimar os
interessados de suas decisões;
VIII - requisitar
dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as
medidas necessárias ao cumprimento desta Lei;
IX - contratar a
realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada caso, os
respectivos honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão
ser pagas pela empresa, se vier a ser punida nos termos desta Lei;
X - apreciar
processos administrativos de atos de concentração econômica, na forma desta Lei,
fixando, quando entender conveniente e oportuno, acordos em controle de atos de concentração;
XI - determinar à Superintendência-Geral que adote as medidas administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões;
XII - requisitar
serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal;
XIII - requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade a adoção de providências administrativas e judiciais;
XIV - instruir o
público sobre as formas de infração da ordem econômica;
XV - elaborar e aprovar regimento interno do Cade, dispondo sobre seu funcionamento, forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos;
Vide
Decreto nº 9.011, de 2017
XVI - propor a
estrutura do quadro de pessoal do Cade, observado o disposto no inciso II do caput
do art. 37 da Constituição Federal
;
XVII - elaborar
proposta orçamentária nos termos desta Lei;
XVIII - requisitar
informações de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como
determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas
funções; e XIX - decidir pelo cumprimento das decisões, compromissos e acordos.
§ 1o
As decisões do Tribunal serão tomadas por maioria, com a presença mínima de 4
(quatro) membros, sendo o
quorum
de deliberação mínimo de 3 (três) membros.
§ 2o
As decisões do Tribunal não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo,
promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério Público, para as demais medidas legais cabíveis no âmbito de suas
atribuições.
§ 3o
As autoridades federais, os diretores de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista federais e agências reguladoras são obrigados a
prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes
for solicitada pelo Cade, inclusive elaborando pareceres técnicos sobre as
matérias de sua competência.
§ 4o
O Tribunal poderá responder consultas sobre condutas em andamento, mediante
pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos.
§ 5o
O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de consultas previsto no § 4o
deste artigo.