TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADESeção III - Da Superintendência-Geral
Art. 14 Atribuições do Superintendente-Geral
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.
Art. 14. São
atribuições do Superintendente-Geral:
I - participar,
quando entender necessário, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal e proferir sustentação oral, na forma do regimento interno;
II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma determinada pelo seu Presidente;
III - requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade as providências judiciais relativas ao exercício das competências da Superintendência-Geral;
IV - determinar ao Economista-Chefe a elaboração de estudos e pareceres;
V - ordenar
despesas referentes à unidade gestora da Superintendência-Geral; e VI - exercer
outras atribuições previstas em lei.
atribuições do Superintendente-Geral:
I - participar,
quando entender necessário, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal e proferir sustentação oral, na forma do regimento interno;
II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma determinada pelo seu Presidente;
III - requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade as providências judiciais relativas ao exercício das competências da Superintendência-Geral;
IV - determinar ao Economista-Chefe a elaboração de estudos e pareceres;
V - ordenar
despesas referentes à unidade gestora da Superintendência-Geral; e VI - exercer
outras atribuições previstas em lei.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2389437-08.2024.8.26.0000TJSP, Roberto Maia, julgado em 19/12/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 13 Competências da Superintendência-Geral
- Art. 15 Atuação da Procuradoria Federal Especializada
- Art. 12 Superintendência-Geral do Cade
- Art. 16
- Art. 11 Atribuições dos Conselheiros do Tribunal
- Art. 17 Econômicos
- Art. 10 Atribuições do Presidente do Cade
- Art. 18
- Art. 9 Competências do Plenário do Tribunal
- Art. 8 Vedações ao presidente e conselheiros
- Art. 7 Perda de mandato no Cade
- Art. 6 Composição e mandato do Tribunal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.