TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADESeção V - Do Departamento de Estudos
Art. 18
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 18. O
Economista-Chefe será nomeado, conjuntamente, pelo Superintendente-Geral e pelo Presidente do Tribunal, dentre brasileiros de ilibada reputação e notório
conhecimento econômico.
§ 1o
O Economista-Chefe poderá participar das reuniões do Tribunal, sem direito a
voto.
§ 2o
Aplicam-se ao Economista-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Conselheiros do Tribunal, exceto quanto ao comparecimento às sessões.
Economista-Chefe será nomeado, conjuntamente, pelo Superintendente-Geral e pelo Presidente do Tribunal, dentre brasileiros de ilibada reputação e notório
conhecimento econômico.
§ 1o
O Economista-Chefe poderá participar das reuniões do Tribunal, sem direito a
voto.
§ 2o
Aplicam-se ao Economista-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Conselheiros do Tribunal, exceto quanto ao comparecimento às sessões.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 2 · TJRN 1
Apelação Cível 0806823-30.2023.8.20.5106TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 08/08/2024
Agravo de Instrumento 0005394-61.2015.8.19.0000TJRJ, Flávia Romano de Rezende, julgado em 09/12/2015
Agravo de Instrumento 0005394-61.2015.8.19.0000TJRJ, Flávia Romano de Rezende, julgado em 11/11/2015
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 3 · TRF1 1 · STJ 1
AREsp AREsp 3328181STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento (ai) 0004538-34.2015.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 07/07/2025
Airr 0100017-79.2020.5.01.0005TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 02/08/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 17 Econômicos
- Art. 16
- Art. 15 Atuação da Procuradoria Federal Especializada
- Art. 14 Atribuições do Superintendente-Geral
- Art. 13 Competências da Superintendência-Geral
- Art. 12 Superintendência-Geral do Cade
- Art. 11 Atribuições dos Conselheiros do Tribunal
- Art. 10 Atribuições do Presidente do Cade
- Art. 9 Competências do Plenário do Tribunal
- Art. 8 Vedações ao presidente e conselheiros
- Art. 7 Perda de mandato no Cade
- Art. 6 Composição e mandato do Tribunal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.