TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADESeção II - Do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
Art. 10 Atribuições do Presidente do Cade
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 10. Compete
ao Presidente do Tribunal:
I - representar
legalmente o Cade no Brasil ou no exterior, em juízo ou fora dele;
II - presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário;
III - distribuir,
por sorteio, os processos aos Conselheiros;
IV - convocar as
sessões e determinar a organização da respectiva pauta;
V - solicitar, a
seu critério, que a Superintendência-Geral auxilie o Tribunal na tomada de providências extrajudiciais para o cumprimento das decisões do Tribunal;
VI - fiscalizar a
Superintendência-Geral na tomada de providências para execução das decisões e julgados do Tribunal;
VII - assinar os
compromissos e acordos aprovados pelo Plenário;
VIII - submeter à aprovação do Plenário a proposta orçamentária e a lotação ideal do pessoal que prestará serviço ao Cade;
IX - orientar,
coordenar e supervisionar as atividades administrativas do Cade;
X - ordenar as
despesas atinentes ao Cade, ressalvadas as despesas da unidade gestora da Superintendência-Geral;
XI - firmar
contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente,
ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos
estrangeiros ou internacionais; e XII - determinar à Procuradoria Federal junto ao Cade as providências judiciais determinadas pelo Tribunal.
ao Presidente do Tribunal:
I - representar
legalmente o Cade no Brasil ou no exterior, em juízo ou fora dele;
II - presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário;
III - distribuir,
por sorteio, os processos aos Conselheiros;
IV - convocar as
sessões e determinar a organização da respectiva pauta;
V - solicitar, a
seu critério, que a Superintendência-Geral auxilie o Tribunal na tomada de providências extrajudiciais para o cumprimento das decisões do Tribunal;
VI - fiscalizar a
Superintendência-Geral na tomada de providências para execução das decisões e julgados do Tribunal;
VII - assinar os
compromissos e acordos aprovados pelo Plenário;
VIII - submeter à aprovação do Plenário a proposta orçamentária e a lotação ideal do pessoal que prestará serviço ao Cade;
IX - orientar,
coordenar e supervisionar as atividades administrativas do Cade;
X - ordenar as
despesas atinentes ao Cade, ressalvadas as despesas da unidade gestora da Superintendência-Geral;
XI - firmar
contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente,
ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos
estrangeiros ou internacionais; e XII - determinar à Procuradoria Federal junto ao Cade as providências judiciais determinadas pelo Tribunal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
AREsp AREsp 2657256STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/02/2026
Ag-ED-ROT 0000285-21.2020.5.09.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 21/03/2023
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3242388STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 05/08/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1041667-17.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 09/12/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 9 Competências do Plenário do Tribunal
- Art. 11 Atribuições dos Conselheiros do Tribunal
- Art. 8 Vedações ao presidente e conselheiros
- Art. 12 Superintendência-Geral do Cade
- Art. 7 Perda de mandato no Cade
- Art. 13 Competências da Superintendência-Geral
- Art. 6 Composição e mandato do Tribunal
- Art. 14 Atribuições do Superintendente-Geral
- Art. 5 Órgãos do Cade
- Art. 15 Atuação da Procuradoria Federal Especializada
- Art. 4 Natureza jurídica do Cade
- Art. 16
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.