Art. 15 Atuação da Procuradoria Federal Especializada

Art. 15.
Funcionará junto ao Cade Procuradoria Federal Especializada, competindo-lhe:
I - prestar
consultoria e assessoramento jurídico ao Cade;
II - representar o
Cade judicial e extrajudicialmente;
III - promover a
execução judicial das decisões e julgados do Cade;
IV - proceder à apuração da liquidez dos créditos do Cade, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial;
V - tomar as
medidas judiciais solicitadas pelo Tribunal ou pela Superintendência-Geral,
necessárias à cessação de infrações da ordem econômica ou à obtenção de documentos para a instrução de processos administrativos de qualquer natureza;
VI - promover
acordos judiciais nos processos relativos a infrações contra a ordem econômica,
mediante autorização do Tribunal;
VII - emitir,
sempre que solicitado expressamente por Conselheiro ou pelo Superintendente-Geral, parecer nos processos de competência do Cade, sem que tal
determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação
normal do processo;
VIII - zelar pelo cumprimento desta Lei; e IX -
desincumbir-se das demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo regimento
interno.
Parágrafo único.
Compete à Procuradoria Federal junto ao Cade, ao dar execução judicial às decisões da Superintendência-Geral e do Tribunal, manter o Presidente do Tribunal, os Conselheiros e o Superintendente-Geral informados sobre o andamento
das ações e medidas judiciais.