Art. 6 Composição e mandato do Tribunal

Art. 6o
O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.
§ 1o
O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não
coincidentes, vedada a recondução.
§ 2o
Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não se
admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.
§ 3o
No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente
do Tribunal, assumirá o Conselheiro mais antigo no cargo ou o mais idoso, nessa
ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.
§ 4o
No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Conselheiro, proceder-se-á a
nova nomeação, para completar o mandato do substituído.
§ 5o
Se, nas hipóteses previstas no § 4o
deste artigo, ou no caso
de encerramento de mandato dos Conselheiros, a composição do Tribunal ficar
reduzida a número inferior ao estabelecido no § 1o
do art. 9o
desta Lei, considerar-se-ão automaticamente suspensos os prazos previstos nesta
Lei, e suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem
imediatamente após a recomposição do quorum .