TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADESeção II - Do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
Art. 8 Vedações ao presidente e conselheiros
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.
Art. 8o
Ao Presidente e aos Conselheiros é vedado:
I - receber, a
qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas;
II - exercer
profissão liberal;
III - participar,
na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;
IV - emitir
parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou funcionar
como consultor de qualquer tipo de empresa;
V - manifestar,
por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento,
ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais,
ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério;
e VI - exercer
atividade político-partidária.
§ 1o
É vedado ao Presidente e aos Conselheiros, por um período de 120 (cento e vinte)
dias, contado da data em que deixar o cargo, representar qualquer pessoa, física
ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito
próprio.
§ 2o
Durante o período mencionado no § 1o
deste artigo, o
Presidente e os Conselheiros receberão a mesma remuneração do cargo que ocupavam.
§ 3o
Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se à pena prevista no art. 321 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, o ex-presidente ou ex-conselheiro que violar o impedimento
previsto no § 1o
deste artigo.
§ 4o
É vedado, a qualquer tempo, ao Presidente e aos Conselheiros utilizar
informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido.
Ao Presidente e aos Conselheiros é vedado:
I - receber, a
qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas;
II - exercer
profissão liberal;
III - participar,
na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;
IV - emitir
parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou funcionar
como consultor de qualquer tipo de empresa;
V - manifestar,
por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento,
ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais,
ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério;
e VI - exercer
atividade político-partidária.
§ 1o
É vedado ao Presidente e aos Conselheiros, por um período de 120 (cento e vinte)
dias, contado da data em que deixar o cargo, representar qualquer pessoa, física
ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito
próprio.
§ 2o
Durante o período mencionado no § 1o
deste artigo, o
Presidente e os Conselheiros receberão a mesma remuneração do cargo que ocupavam.
§ 3o
Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se à pena prevista no art. 321 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, o ex-presidente ou ex-conselheiro que violar o impedimento
previsto no § 1o
deste artigo.
§ 4o
É vedado, a qualquer tempo, ao Presidente e aos Conselheiros utilizar
informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 1003217-58.2017.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 15/04/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 7 Perda de mandato no Cade
- Art. 9 Competências do Plenário do Tribunal
- Art. 6 Composição e mandato do Tribunal
- Art. 10 Atribuições do Presidente do Cade
- Art. 5 Órgãos do Cade
- Art. 11 Atribuições dos Conselheiros do Tribunal
- Art. 4 Natureza jurídica do Cade
- Art. 12 Superintendência-Geral do Cade
- Art. 13 Competências da Superintendência-Geral
- Art. 14 Atribuições do Superintendente-Geral
- Art. 15 Atuação da Procuradoria Federal Especializada
- Art. 16
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.