TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Art. 4 Natureza jurídica do Cade
86 acórdãos e 492 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 4o
O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se
constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei.
O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se
constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
86
acórdãos de 5 tribunais
TST 47 · TRT18 28 · TJRJ 9 · STF 1 · TJPR 1
Ag-AIRR 0000466-40.2024.5.12.0051TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 20/08/2026
Ag-EDCiv-AIRR 0000254-67.2021.5.19.0006TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 24/06/2026
Ag-AIRR 0000686-75.2021.5.10.0802TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 03/06/2026
492
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 473 · STJ 14 · TRF4 2 · TJSC 1 · TRF1 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3328181STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 3372248STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 3315228STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 5 Órgãos do Cade
- Art. 6 Composição e mandato do Tribunal
- Art. 7 Perda de mandato no Cade
- Art. 8 Vedações ao presidente e conselheiros
- Art. 9 Competências do Plenário do Tribunal
- Art. 10 Atribuições do Presidente do Cade
- Art. 11 Atribuições dos Conselheiros do Tribunal
- Art. 12 Superintendência-Geral do Cade
- Art. 13 Competências da Superintendência-Geral
- Art. 14 Atribuições do Superintendente-Geral
- Art. 15 Atuação da Procuradoria Federal Especializada
- Art. 16
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.