TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADESeção IV - Da Procuradoria Federal junto
Art. 16
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.
Art. 16. O
Procurador-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado
pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.
§ 1o
O Procurador-Chefe terá mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução para um único período.
§ 2o
O Procurador-Chefe poderá participar, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal, prestando assistência e esclarecimentos, quando requisitado pelos Conselheiros, na forma do Regimento Interno do Tribunal.
§ 3o
Aplicam-se ao Procurador-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Conselheiros do Tribunal, exceto quanto ao comparecimento às sessões.
§ 4o
Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Chefe,
o Plenário indicará e o Presidente do Tribunal designará o substituto eventual
dentre os integrantes da Procuradoria Federal Especializada.
Procurador-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado
pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.
§ 1o
O Procurador-Chefe terá mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução para um único período.
§ 2o
O Procurador-Chefe poderá participar, sem direito a voto, das reuniões do Tribunal, prestando assistência e esclarecimentos, quando requisitado pelos Conselheiros, na forma do Regimento Interno do Tribunal.
§ 3o
Aplicam-se ao Procurador-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Conselheiros do Tribunal, exceto quanto ao comparecimento às sessões.
§ 4o
Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Chefe,
o Plenário indicará e o Presidente do Tribunal designará o substituto eventual
dentre os integrantes da Procuradoria Federal Especializada.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 0011229-48.2012.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/03/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
EAREsp EAREsp 2035114STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 30/04/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 14 Atribuições do Superintendente-Geral
- Art. 18
- Art. 13 Competências da Superintendência-Geral
- Art. 12 Superintendência-Geral do Cade
- Art. 11 Atribuições dos Conselheiros do Tribunal
- Art. 10 Atribuições do Presidente do Cade
- Art. 9 Competências do Plenário do Tribunal
- Art. 8 Vedações ao presidente e conselheiros
- Art. 7 Perda de mandato no Cade
- Art. 6 Composição e mandato do Tribunal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.