TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADESeção V - Do Departamento de Estudos
Art. 17 Econômicos
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 17. O Cade
terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a
quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por
solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão.
terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a
quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por
solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Adi ADI 7640STF, Luiz Fux, julgado em 15/09/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 16
- Art. 18
- Art. 15 Atuação da Procuradoria Federal Especializada
- Art. 14 Atribuições do Superintendente-Geral
- Art. 13 Competências da Superintendência-Geral
- Art. 12 Superintendência-Geral do Cade
- Art. 11 Atribuições dos Conselheiros do Tribunal
- Art. 10 Atribuições do Presidente do Cade
- Art. 9 Competências do Plenário do Tribunal
- Art. 8 Vedações ao presidente e conselheiros
- Art. 7 Perda de mandato no Cade
- Art. 6 Composição e mandato do Tribunal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.