Art. 11 Atribuições dos Conselheiros do Tribunal

Art. 11. Compete
aos Conselheiros do Tribunal:
I - emitir voto
nos processos e questões submetidas ao Tribunal;
II - proferir
despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem relatores;
III - requisitar
informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades
públicas ou privadas, a serem mantidos sob sigilo legal, quando for o caso, bem
como determinar as diligências que se fizerem necessárias;
IV - adotar
medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento;
V - solicitar, a
seu critério, que a Superintendência-Geral realize as diligências e a produção
das provas que entenderem pertinentes nos autos do processo administrativo, na forma desta Lei;
VI - requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade emissão de parecer jurídico nos processos em que forem relatores, quando entenderem necessário e em despacho fundamentado, na forma prevista no inciso VII do art. 15 desta Lei;
VII - determinar
ao Economista-Chefe, quando necessário, a elaboração de pareceres nos processos
em que forem relatores, sem prejuízo da tramitação normal do processo e sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;
VIII -
desincumbir-se das demais tarefas que lhes forem cometidas pelo regimento;
IX - propor termo
de compromisso de cessação e acordos para aprovação do Tribunal;
X - prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento
dos processos, podendo, inclusive, fornecer cópias dos autos para instruir ações
judiciais.