TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADESeção I - Da Estrutura Organizacional
Art. 5 Órgãos do Cade
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 5o
O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:
I - Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica;
II -
Superintendência-Geral; e III - Departamento
de Estudos Econômicos.
O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:
I - Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica;
II -
Superintendência-Geral; e III - Departamento
de Estudos Econômicos.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF1 1
AREsp AREsp 3329273STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 3220919STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/05/2026
REsp REsp 1819086STJ, Regina Helena Costa, julgado em 03/05/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 4 Natureza jurídica do Cade
- Art. 6 Composição e mandato do Tribunal
- Art. 7 Perda de mandato no Cade
- Art. 8 Vedações ao presidente e conselheiros
- Art. 9 Competências do Plenário do Tribunal
- Art. 10 Atribuições do Presidente do Cade
- Art. 11 Atribuições dos Conselheiros do Tribunal
- Art. 12 Superintendência-Geral do Cade
- Art. 13 Competências da Superintendência-Geral
- Art. 14 Atribuições do Superintendente-Geral
- Art. 15 Atuação da Procuradoria Federal Especializada
- Art. 16
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.