TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADESeção II - Do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
Art. 7 Perda de mandato no Cade
Art. 7o
A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do Cade só poderá ocorrer
em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade com o que prevê a
Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990
e a
Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992
,
e por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8o
desta Lei.
Parágrafo único.
Também perderá o mandato, automaticamente, o membro do Tribunal que faltar a 3
(três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 20 (vinte) intercaladas, ressalvados
os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário.
A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do Cade só poderá ocorrer
em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade com o que prevê a
Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990
e a
Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992
,
e por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8o
desta Lei.
Parágrafo único.
Também perderá o mandato, automaticamente, o membro do Tribunal que faltar a 3
(três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 20 (vinte) intercaladas, ressalvados
os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 6 Composição e mandato do Tribunal
- Art. 8 Vedações ao presidente e conselheiros
- Art. 5 Órgãos do Cade
- Art. 9 Competências do Plenário do Tribunal
- Art. 4 Natureza jurídica do Cade
- Art. 10 Atribuições do Presidente do Cade
- Art. 11 Atribuições dos Conselheiros do Tribunal
- Art. 12 Superintendência-Geral do Cade
- Art. 13 Competências da Superintendência-Geral
- Art. 14 Atribuições do Superintendente-Geral
- Art. 15 Atuação da Procuradoria Federal Especializada
- Art. 16
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.