TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADESeção III - Da Superintendência-Geral
Art. 12 Superintendência-Geral do Cade
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2019.
Art. 12. O Cade
terá em sua estrutura uma Superintendência-Geral, com 1 (um)
Superintendente-Geral e 2 (dois) Superintendentes-Adjuntos, cujas atribuições
específicas serão definidas em Resolução.
§ 1o
O Superintendente-Geral será escolhido dentre cidadãos com mais de 30 (trinta)
anos de idade, notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeado
pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.
§ 2o
O Superintendente-Geral terá mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução
para um único período subsequente.
§ 3o
Aplicam-se ao Superintendente-Geral as mesmas normas de impedimentos, perda de mandato, substituição e as vedações do art. 8o
desta Lei,
incluindo o disposto no § 2o
do art. 8o
desta Lei, aplicáveis ao Presidente e aos Conselheiros do Tribunal.
§ 4o
Os cargos de Superintendente-Geral e de Superintendentes-Adjuntos são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as
constitucionalmente permitidas.
§ 5o
Durante o período de vacância que anteceder à nomeação de novo
Superintendente-Geral, assumirá interinamente o cargo um dos superintendentes
adjuntos, indicado pelo Presidente do Tribunal, o qual permanecerá no cargo até
a posse do novo Superintendente-Geral, escolhido na forma do § 1o
deste artigo.
§ 6o
Se, no caso da vacância prevista no § 5o
deste artigo, não
houver nenhum Superintendente Adjunto nomeado na Superintendência do Cade, o
Presidente do Tribunal indicará servidor em exercício no Cade, com conhecimento
jurídico ou econômico na área de defesa da concorrência e reputação ilibada,
para assumir interinamente o cargo, permanecendo neste até a posse do novo
Superintendente-Geral, escolhido na forma do § 1o
deste
artigo.
§ 7o
Os Superintendentes-Adjuntos serão indicados pelo Superintendente-Geral.
terá em sua estrutura uma Superintendência-Geral, com 1 (um)
Superintendente-Geral e 2 (dois) Superintendentes-Adjuntos, cujas atribuições
específicas serão definidas em Resolução.
§ 1o
O Superintendente-Geral será escolhido dentre cidadãos com mais de 30 (trinta)
anos de idade, notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeado
pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.
§ 2o
O Superintendente-Geral terá mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução
para um único período subsequente.
§ 3o
Aplicam-se ao Superintendente-Geral as mesmas normas de impedimentos, perda de mandato, substituição e as vedações do art. 8o
desta Lei,
incluindo o disposto no § 2o
do art. 8o
desta Lei, aplicáveis ao Presidente e aos Conselheiros do Tribunal.
§ 4o
Os cargos de Superintendente-Geral e de Superintendentes-Adjuntos são de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as
constitucionalmente permitidas.
§ 5o
Durante o período de vacância que anteceder à nomeação de novo
Superintendente-Geral, assumirá interinamente o cargo um dos superintendentes
adjuntos, indicado pelo Presidente do Tribunal, o qual permanecerá no cargo até
a posse do novo Superintendente-Geral, escolhido na forma do § 1o
deste artigo.
§ 6o
Se, no caso da vacância prevista no § 5o
deste artigo, não
houver nenhum Superintendente Adjunto nomeado na Superintendência do Cade, o
Presidente do Tribunal indicará servidor em exercício no Cade, com conhecimento
jurídico ou econômico na área de defesa da concorrência e reputação ilibada,
para assumir interinamente o cargo, permanecendo neste até a posse do novo
Superintendente-Geral, escolhido na forma do § 1o
deste
artigo.
§ 7o
Os Superintendentes-Adjuntos serão indicados pelo Superintendente-Geral.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
TRT20 7 · STJ 1
REsp RESP 1803137STJ, Herman Benjamin, julgado em 13/08/2019
AGRAVO DE PETIçãO 0000583-59.2015.5.20.0007TRT20
AGRAVO DE PETIçãO 0000583-59.2015.5.20.0007TRT20
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 11 Atribuições dos Conselheiros do Tribunal
- Art. 13 Competências da Superintendência-Geral
- Art. 10 Atribuições do Presidente do Cade
- Art. 14 Atribuições do Superintendente-Geral
- Art. 9 Competências do Plenário do Tribunal
- Art. 15 Atuação da Procuradoria Federal Especializada
- Art. 8 Vedações ao presidente e conselheiros
- Art. 16
- Art. 7 Perda de mandato no Cade
- Art. 17 Econômicos
- Art. 6 Composição e mandato do Tribunal
- Art. 18
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.