TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO
Art. 3 Composição do SBDC
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 3o
O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as
atribuições previstas nesta Lei.
O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as
atribuições previstas nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 1 · TJGO 1
Embargos de Declaração Cível 1136438-75.2021.8.26.0100TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 25/06/2026
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5053169-89.2024.8.09.0051TJGO
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TRF1 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 1728913STJ, Gurgel de Faria, julgado em 24/10/2023
REsp REsp 1878649STJ, Moura Ribeiro, julgado em 01/10/2021
AREsp AREsp 1728913STJ, Moura Ribeiro, julgado em 25/06/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 4 Natureza jurídica do Cade
- Art. 5 Órgãos do Cade
- Art. 6 Composição e mandato do Tribunal
- Art. 7 Perda de mandato no Cade
- Art. 8 Vedações ao presidente e conselheiros
- Art. 9 Competências do Plenário do Tribunal
- Art. 10 Atribuições do Presidente do Cade
- Art. 11 Atribuições dos Conselheiros do Tribunal
- Art. 12 Superintendência-Geral do Cade
- Art. 13 Competências da Superintendência-Geral
- Art. 14 Atribuições do Superintendente-Geral
- Art. 15 Atuação da Procuradoria Federal Especializada
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.