Art. 2 Âmbito de aplicação da lei

Art. 2o
Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário
o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.
§ 1o
Reputa-se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente
ou representante.
§ 2o
A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais
previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual
ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por
sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.