TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DA FINALIDADE
Art. 1
12 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 1o
Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica,
orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre
concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão
ao abuso do poder econômico.
Parágrafo único.
A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei.
Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica,
orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre
concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão
ao abuso do poder econômico.
Parágrafo único.
A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 4 · STJ 3 · TRF1 2 · STF 1 · TJRS 1 · TRF3 1
Adi ADI 7640STF, Luiz Fux, julgado em 15/09/2025
Apelação 5015837-51.2020.8.21.0033TJRS, Roberto José Ludwig, julgado em 09/04/2025
Apelação Cível 0808473-75.2021.4.05.8100TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 21/10/2024
17
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 7 · TRF1 6 · STF 2 · TJDFT 1 · TRF2 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1602126STF, Flávio Dino, julgado em 12/05/2026
Apelação Cível 5057344-39.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 04/05/2026
REsp REsp 2154646STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 20/02/2026
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- Art. 2 Âmbito de aplicação da lei
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.