Art. 85 Compromisso de cessação de prática

Art. 85. Nos procedimentos administrativos mencionados nos incisos I, II e III do art. 48
desta Lei, o Cade poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado, entender que atende aos interesses protegidos por lei.
§ 1o
Do termo de compromisso deverão constar os seguintes elementos:
I - a
especificação das obrigações do representado no sentido de não praticar a
conduta investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obrigações que julgar
cabíveis;
II - a fixação do valor da multa para o caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações
compromissadas;
III - a fixação do valor da contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos quando
cabível.
§ 2o
Tratando-se da investigação da prática de infração relacionada ou decorrente das condutas previstas nos incisos I e II do § 3o
do art. 36 desta
Lei, entre as obrigações a que se refere o inciso I do § 1o
deste artigo figurará, necessariamente, a obrigação de recolher ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos um valor pecuniário que não poderá ser inferior ao mínimo previsto no art. 37 desta Lei.
§ 3o
(VETADO).
§ 4o
A proposta de termo de compromisso de cessação de prática somente poderá ser
apresentada uma única vez.
§ 5o
A proposta de termo de compromisso de cessação de prática poderá ter caráter
confidencial.
§ 6o
A apresentação de proposta de termo de compromisso de cessação de prática não
suspende o andamento do processo administrativo.
§ 7o
O termo de compromisso de cessação de prática terá caráter público, devendo o
acordo ser publicado no sítio do Cade em 5 (cinco) dias após a sua celebração.
§ 8o
O termo de compromisso de cessação de prática constitui título executivo
extrajudicial.
§ 9o
O processo administrativo ficará suspenso enquanto estiver sendo cumprido o
compromisso e será arquivado ao término do prazo fixado, se atendidas todas as
condições estabelecidas no termo.
§ 10. A suspensão
do processo administrativo a que se refere o § 9o
deste artigo
dar-se-á somente em relação ao representado que firmou o compromisso, seguindo o
processo seu curso regular para os demais representados.
§ 11. Declarado o
descumprimento do compromisso, o Cade aplicará as sanções nele previstas e determinará o prosseguimento do processo administrativo e as demais medidas
administrativas e judiciais cabíveis para sua execução.
§ 12. As
condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo Cade se se
comprovar sua excessiva onerosidade para o representado, desde que a alteração
não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade.
§ 13. A proposta
de celebração do compromisso de cessação de prática será indeferida quando a
autoridade não chegar a um acordo com os representados quanto aos seus termos.
§ 14. O Cade
definirá, em resolução, normas complementares sobre o termo de compromisso de cessação.
§ 15. Aplica-se o
disposto no art. 50 desta Lei ao Compromisso de Cessação da Prática.
§ 16. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)