TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO V - DA MEDIDA PREVENTIVA
Art. 84 Medida preventiva em processo administrativo
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 84. Em qualquer fase do inquérito administrativo para apuração de infrações ou do processo administrativo para imposição de sanções por infrações à ordem
econômica, poderá o Conselheiro-Relator ou o Superintendente-Geral, por
iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Chefe do Cade, adotar
medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o
representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão
irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo.
§ 1o
Na medida preventiva, determinar-se-á a imediata cessação da prática e será
ordenada, quando materialmente possível, a reversão à situação anterior, fixando
multa diária nos termos do art. 39 desta Lei.
§ 2o
Da decisão que adotar medida preventiva caberá recurso voluntário ao Plenário do Tribunal, em 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo.
econômica, poderá o Conselheiro-Relator ou o Superintendente-Geral, por
iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Chefe do Cade, adotar
medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o
representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão
irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo.
§ 1o
Na medida preventiva, determinar-se-á a imediata cessação da prática e será
ordenada, quando materialmente possível, a reversão à situação anterior, fixando
multa diária nos termos do art. 39 desta Lei.
§ 2o
Da decisão que adotar medida preventiva caberá recurso voluntário ao Plenário do Tribunal, em 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação / Remessa Necessária 0805602-15.2025.4.05.8300TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 14/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0805602-15.2025.4.05.8300TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 23/06/2026
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 3 · STF 1 · TRF4 1
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (SuspApel) 1010927-66.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, julgado em 07/05/2025
Agravo de Instrumento 5007552-05.2025.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 14/03/2025
Agravo de Instrumento (ai) 1004244-13.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, julgado em 05/03/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 83
- Art. 85 Compromisso de cessação de prática
- Art. 82 Responsabilidade por descumprimento de prazos
- Art. 86 Acordo de leniência antitruste
- Art. 81
- Art. 87 Efeitos penais do acordo de leniência
- Art. 80
- Art. 79 Conteúdo da decisão condenatória
- Art. 78 Esclarecimentos ao Tribunal
- Art. 77 Inclusão do processo em pauta
- Art. 76 Diligências determinadas pelo Relator
- Art. 75 Distribuição e manifestação da Procuradoria
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.