Art. 86 Acordo de leniência antitruste

Art. 86. O Cade,
por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência,
com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um)
a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica,
desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo
administrativo e que dessa colaboração resulte:
I - a
identificação dos demais envolvidos na infração; e II - a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob
investigação.
§ 1o
O acordo de que trata o
caput
deste
artigo somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - a empresa seja
a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob
investigação;
II - a empresa
cesse completamente seu envolvimento na infração noticiada ou sob investigação a
partir da data de propositura do acordo;
III - a
Superintendência-Geral não disponha de provas suficientes para assegurar a
condenação da empresa ou pessoa física por ocasião da propositura do acordo; e IV - a empresa
confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as
investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas,
sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
§ 2o
Com relação às pessoas físicas, elas poderão celebrar acordos de leniência desde
que cumpridos os requisitos II, III e IV do § 1o
deste
artigo.
§ 3o
O acordo de leniência firmado com o Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, estipulará as condições necessárias para assegurar a
efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§ 4o
Compete ao Tribunal, por ocasião do julgamento do processo administrativo,
verificado o cumprimento do acordo:
I - decretar a
extinção da ação punitiva da administração pública em favor do infrator, nas hipóteses em que a proposta de acordo tiver sido apresentada à Superintendência-Geral sem que essa tivesse conhecimento prévio da infração
noticiada; ou II - nas demais
hipóteses, reduzir de 1 (um) a 2/3 (dois terços) as penas aplicáveis, observado
o disposto no art. 45 desta Lei, devendo ainda considerar na gradação da pena a
efetividade da colaboração prestada e a boa-fé do infrator no cumprimento do acordo de leniência.
§ 5o
Na hipótese do inciso II do § 4o
deste artigo, a pena sobre a
qual incidirá o fator redutor não será superior à menor das penas aplicadas aos demais coautores da infração, relativamente aos percentuais fixados para a
aplicação das multas de que trata o inciso I do art. 37 desta Lei.
§ 6o
Serão estendidos às empresas do mesmo grupo, de fato ou de direito, e aos seus
dirigentes, administradores e empregados envolvidos na infração os efeitos do acordo de leniência, desde que o firmem em conjunto, respeitadas as condições
impostas.
§ 7o
A empresa ou pessoa física que não obtiver, no curso de inquérito ou processo
administrativo, habilitação para a celebração do acordo de que trata este
artigo, poderá celebrar com a Superintendência-Geral, até a remessa do processo
para julgamento, acordo de leniência relacionado a uma outra infração, da qual o
Cade não tenha qualquer conhecimento prévio.
§ 8o
Na hipótese do § 7o
deste artigo, o infrator se beneficiará da redução de 1/3 (um terço) da pena que lhe for aplicável naquele processo, sem
prejuízo da obtenção dos benefícios de que trata o inciso I do § 4o
deste artigo em relação à nova infração denunciada.
§ 9o
Considera-se sigilosa a proposta de acordo de que trata este artigo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
§ 10. Não
importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude
da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não
se fará qualquer divulgação.
§ 11. A aplicação
do disposto neste artigo observará as normas a serem editadas pelo Tribunal.
§ 12. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, o beneficiário ficará impedido de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data
de seu julgamento.